Violência Contra a Mulher: Leis de Proteção, Direitos e Onde Buscar Ajuda
Violência Contra a Mulher: Leis de Proteção, Direitos e Onde Buscar Ajuda Informação que protege. Consciência que transforma. A violência contra a mulher é uma realidade que muitas vezes começa de forma silenciosa — no controle, no desrespeito e na dificuldade de lidar com emoções. No Brasil, existem diversas leis criadas para proteger, acolher e garantir direitos às mulheres. Este conteúdo foi preparado para que você conheça esses direitos e saiba como agir. 🛡️ PRINCIPAIS LEIS DE PROTEÇÃO À MULHER Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) Um dos principais instrumentos de proteção no Brasil. Define 5 tipos de violência: * Física * Psicológica * Sexual * Patrimonial * Moral Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar. Lei nº 10.778/2003 Torna obrigatória a notificação de casos de violência contra a mulher em serviços de saúde. Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) Criminaliza invasões de dispositivos eletrônicos e vazamento de dados pessoais. Lei Jo...